Idinando Borges
março 1, 2018

Os excessos carnavalescos lidos a partir dos crimes contra a dignidade sexual Por Hugo Viol Faria

Articulista

O advogado e professor Hugo Viol Faria Artigo do jornal Folha de Barbacena

O Carnaval passou, mas a polêmica envolvendo as diversas formas de relações pessoais está longe do fim. Em momento pretérito à festa de brasilidade típica, diversas Empresas, a exemplo da cervejaria Skol, lançaram publicidades com o slogan “depois do não tudo é assédio”.

Na Administração Pública Direta seguiu-se a mesma linha. Já no ano passado, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro distribuiu gratuitamente tatuagens provisórias para mulheres com o texto “não é não”. A iniciativa carioca chegou à São Paulo, Bahia, Pernambuco e  Minas Gerias, em especial em Belo Horizonte/MG, na folia do ano de 2018.

O G1 publicou reportagens e entrevistas quanto ao tema e, segundo a entrevistada Luiza Alana, integrante de um coletivo de mulheres, “foi preciso escrever para as pessoas entenderem que não é não”.

Nada obstante à nobreza social das iniciativas em prol da mulher brasileira – notadamente em festas e reuniões coletivas em que o uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes, agrava os índices de lesões corporais e demais condutas a impelir sofrimento físico, sexual ou psicológico ou, ainda, dano moral ou patrimonial à elas – a menção recorrente ao termo “assédio” é de juridicidade equivocada.

Não nos referimos aqui ao termo em lato senso (sentido amplo), mas, em verdade, à conotação em sentido estrito. Ora, é indiscutível que a questão envolvendo possível violência física, moral ou sexual contra a mulher impõe reflexão legislativa penal, ou seja, não comporta, ao mero arbítrio do interlocutor, analogia in malam partem.

O princípio da legalidade, talhado ao teor do art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, com redação correspondente no art. 1º do Código Penal brasileiro, é claro, preciso e conciso no sentido de que “não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal”.

Lado outro, é inteiramente compreensível que grupos ou coletivos feministas – que nem sempre possuem integrantes com formação jurídica ou assessoria legal oficial – expressem e conceituem os excessos, que de fato ocorrem diariamente na realidade das populares “cantadas”, como assédio.

Noutro giro, ainda que em respeito à transparência objetiva da finalidade de políticas públicas em proteção à mulher, o equívoco no uso de expressões e termos jurídicos pelo poder público não é escusável. Frisa-se: o trato de temas inerentes ao Direito e ao Processo Penal, face a primazia da liberdade individual dos Constituintes, exige formalidade e precisão, especialmente para evitar prejuízos sérios por interpretações precipitadas.

Dito posto, vale esclarecer que o Assédio Sexual, na exata definição legislativa (art. 216-A, CPB), possui como elementar do tipo a condição de superior ou ascendente hierárquico em razão de emprego, cargo ou função.

Por logo, os excessos físicos e morais quando das “cantadas” carnavalescas não se enquadram, por ausência do requisito da subordinação, à figura típica de assédio sexual (art. 216-A, CPB) e nem, muito menos, ao instituto trabalhista do assédio moral.

A bem da verdade, o que vem sendo minimizado a título de “assédio” é, a depender do caso, de correspondência perfeita ao art.213 do Código Penal brasileiro, o qual define, em preceito primário, o crime de estupro; e comina, em preceito secundário, pena de reclusão de 06 (seis) a 10 (dez) anos ao apontado agressor.

Muito embora, popularmente, se tenha a falsa percepção de que o estupro exige conjunção carnal forçada, o crime também se consuma com constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça, à prática de atos libidinosos. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento ao encontro da concepção de que o “beijo lascivo” pode caracterizar estupro.

Sob outro enfoque, resta consignar que a mera “cantada”, quando inexistentes atos de violência ou grave ameaça, não encontra tipificação na Lei Penal, ou seja, a rigor, não é, até a presente data, crime.

 

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